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REGULAMENTO GERAL DO PROGRAMA “ALUGUE E COMPRE”

CLÁUSULA 1ª – DO PROGRAMA

1.1. O programa consiste na possibilidade de concessão de desconto futuro, por parte da LOCADORA, a seu exclusivo critério e em favor do (a, s) LOCATÁRIO (A, S), para aquisição de unidade imobiliária locada, mediante termos e condições descritos neste regulamento.

CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO

2.1. O desconto oferecido pelo programa será aplicável aos contratos de locação firmados no período compreendido entre 01 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

CLÁUSULA 3ª - DO DESCONTO

3.1. Na ocasião da celebração do instrumento locatício, a LOCADORA, por mera liberalidade, em caráter excepcional, e a título promocional, poderá conceder ao (a,s) LOCATÁRIO(A,S) o direito de receber um futuro desconto para o fim exclusivo de celebração de negócio de compra e venda para a aquisição da unidade imobiliária locada, ou outra de metragem e valor similar ou maior.

3.1.1. O desconto referido no item supra corresponderá ao valor do aluguel contratual inicial, multiplicado pelo número de meses de vigência da locação, estando sempre limitado aos últimos 30 meses de sua duração, não sendo contabilizados para sua composição: juros, atualização monetária, multas, IPTU, FUNESBOM, cota condominial ou associativa, seguros, benfeitorias inseridas no imóvel, as despesas de foro, nas hipóteses em que a unidade imobiliária locada se situar em localidade foreira ao domínio da União, ou quaisquer outras quantias que porventura tenham sido despendidas pelo(a,s) LOCATÁRIO(A,S).

CLÁUSULA 4ª – DA APLICAÇÃO E DO PREÇO

4.1. O desconto será aplicado sobre o valor total do preço constante na tabela de vendas vigente a época da celebração da compra e venda, devendo, posteriormente a sua incidência, ser respeitado o fluxo de pagamento praticado, neste mesmo momento, pela LOCADORA.

4.1.1. O valor que constará no instrumento de compra e venda a ser firmado entre a LOCADORA e o(a,s) LOCATÁRIO(A,S) será o preço da tabela de vendas já diminuído do montante atribuído como desconto.

4.2. Nos casos em que o(a,s) LOCATÁRIO(A,S) opte(m) pela aquisição de imóvel anteriormente ao término do prazo de vigência do contrato de locação, o desconto corresponderá, apenas, ao montante resultante da multiplicação entre o valor inicial do aluguel e quantidade de meses que perdurou o negócio locatício, aplicado na forma disposta no item acima.

4.3. A disponibilidade das unidades, assim como o preço a ser praticado na venda do imóvel será o da tabela de vendas vigente no mês em que se dará a aquisição, que será, necessariamente, submetido a procedimento específico de análise de condição econômico-financeira para aquisição de unidade imobiliária autônoma.

CLÁUSULA 5ª – DOS LIMITES

5.1. O desconto não gerará para a LOCADORA obrigação de alienar o imóvel locado ou outro de sua propriedade, estando o direito de utilização do desconto pelo(a,s) LOCATÁRIO(A,S) sempre sujeito à exclusiva avaliação de conveniência e oportunidade por parte da LOCADORA, não se confundindo o instrumento de locação, em nenhuma hipótese, com um Princípio de Pagamento de Compra do imóvel ora locado ou outro similar.

5.2. Ocorrerá a extinção do direito a este futuro desconto, excepcional e facultativo da LOCADORA nas hipóteses em que estiver verificado (i) o inadimplemento reiterado pelo(a,s) LOCATÁRIO(A,S) das obrigações pactuadas no contrato de locação; ou (ii) o término do prazo de vigência estabelecido para a locação, sem que ocorra a manifestação do(a,s) LOCATÁRIO(A,S) de interesse na aquisição de imóvel; ou (iii) nos casos em que operada a rescisão do instrumento locatício pela infringência ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

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